← Voltar ao site

Documentos legais

Política de Cancelamento e Reembolso

Última atualização: 18 de setembro de 2026

Como cancelar seu plano, o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor e as condições de reembolso.

Rascunho para revisão jurídica. Este documento é um modelo inicial e ainda contém campos entre colchetes (por exemplo, [RAZÃO SOCIAL], [CNPJ]) que precisam ser preenchidos, além de valores como [PREÇO] e [PERÍODO]. Deve ser revisado por profissional habilitado antes de entrar em produção.

1. Direito de arrependimento (7 dias)

Por se tratar de contratação a distância, você tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se exercer esse direito dentro do prazo e antes de acionar um caso, você tem direito à devolução integral dos valores pagos.

2. Como cancelar

Para cancelar, envie um pedido para ajuda@amparo.vc a partir do e-mail cadastrado, ou pelos canais indicados na sua conta. Confirmaremos o cancelamento e a data de efeito.

3. Cancelamento após o prazo de arrependimento

  • Plano mensal: o cancelamento encerra a renovação seguinte; o período já pago permanece ativo até o fim da vigência, salvo disposição diversa em contrato.
  • Plano anual: em caso de cancelamento antes do fim da vigência, eventual reembolso proporcional segue as condições do contrato e a legislação aplicável, podendo considerar o período já utilizado e casos eventualmente acionados.

4. Reembolsos

Reembolsos, quando devidos, são realizados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sempre que possível, dentro dos prazos praticados pelo respectivo meio (por exemplo, estorno em fatura de cartão ou devolução via Pix). Prazos de compensação podem variar conforme a instituição financeira.

5. Situações que podem afetar o reembolso

O valor de eventual reembolso pode ser ajustado quando o serviço já tiver sido prestado, no todo ou em parte — por exemplo, quando um caso já tiver sido acionado e conduzido —, sempre de forma transparente e conforme o contrato e o Código de Defesa do Consumidor.

6. Renovação automática

Quando houver renovação automática, você será informado previamente e poderá cancelar antes da data de renovação para evitar nova cobrança.

7. Contato

Dúvidas sobre cancelamento ou reembolso? Fale com a gente em ajuda@amparo.vc. Veja também os Termos de Uso.