Documentos legais
Termos e Condições de Uso
Última atualização: 18 de setembro de 2026
Estes Termos regem o uso do site amparo.vc e a contratação do serviço Amparo. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o serviço, você concorda com as condições abaixo.
[RAZÃO SOCIAL], [CNPJ]) que precisam ser preenchidos, além de valores como [PREÇO] e [PERÍODO]. Deve ser revisado por profissional habilitado antes de entrar em produção.1. Quem somos
O serviço Amparo é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“Amparo”, “nós”). O contato oficial para assuntos relacionados a estes Termos é ajuda@amparo.vc.
2. Definições
- Serviço: a atividade de análise, coordenação e resolução de casos relacionados a produtos elegíveis, incluindo a identificação do responsável, a condução da cobrança junto a terceiros e, nos casos elegíveis, a aplicação de uma solução conforme o contrato.
- Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata o Serviço.
- Plano: a modalidade de contratação escolhida (por exemplo, mensal ou anual), com preço e período informados no momento da contratação.
- Produto elegível: item que atende aos critérios de elegibilidade definidos no momento da contratação e no contrato.
3. O que a Amparo é — e o que não é
A Amparo é um serviço de resolução e coordenação de casos relacionados a produtos elegíveis. A Amparo não é seguro, garantia estendida, plano de saúde de produto nem instituição financeira, e não comercializa apólices. As soluções, prazos e valores aplicáveis a cada caso dependem dos critérios de elegibilidade e das condições previstas no contrato.
4. Elegibilidade e cadastro
Para contratar o Serviço, você deve ser maior de 18 anos e capaz, ou representar validamente uma pessoa jurídica. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim. A aceitação de um produto no Serviço está sujeita à verificação de elegibilidade, que pode ser feita no momento da contratação ou quando um caso for aberto.
5. Como o serviço funciona
Após a contratação, você pode abrir um caso quando um produto elegível apresentar problema. A Amparo analisa a situação, identifica o responsável (fabricante, vendedor, assistência ou outro), conduz a cobrança e acompanha o andamento. Nos casos elegíveis que não forem resolvidos no prazo previsto, aplica-se a solução definida em contrato — que pode incluir o ressarcimento do valor da nota fiscal, conforme os limites e as condições contratuais.
A atuação da Amparo é de meio e de coordenação. Eventual atuação judicial é realizada por profissional habilitado, quando cabível, e conforme o contrato.
6. Preços, pagamento e renovação
- O valor do Plano é de [PREÇO] por [PERÍODO], informado de forma clara antes da conclusão da contratação.
- O pagamento é feito pelos meios disponibilizados no site (por exemplo, cartão de crédito ou Pix). Você é responsável pela veracidade dos dados de pagamento.
- Planos podem ser renovados automaticamente ao fim de cada período, quando aplicável, mediante aviso prévio e possibilidade de cancelamento, conforme a Política de Cancelamento e Reembolso.
- Preços futuros podem ser reajustados, com comunicação prévia e efeito apenas sobre períodos posteriores.
7. Direito de arrependimento e cancelamento
Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), você tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento após esse prazo e as regras de reembolso seguem a Política de Cancelamento e Reembolso.
8. Suas responsabilidades
- Usar o Serviço de forma lícita e de boa-fé.
- Fornecer informações e documentos verdadeiros quando solicitados para a análise de um caso.
- Não tentar fraudar a análise de elegibilidade nem abrir casos indevidos.
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta.
9. Propriedade intelectual
A marca Amparo, o site, os textos, o design, o software e os demais elementos são de titularidade da Amparo ou de seus licenciadores e são protegidos por lei. O acesso ao Serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual a você.
10. Limitação de responsabilidade
A Amparo se compromete a empregar seus melhores esforços na coordenação e resolução dos casos, respeitados os critérios de elegibilidade e as condições contratuais. A Amparo não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, por recusas de terceiros alheias à sua atuação, ou por eventos de força maior, sempre nos limites permitidos pela legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é regido pela Política de Privacidade e pelo Aviso de Proteção de Dados (LGPD), que são parte integrante destes Termos.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, e a data de última atualização, indicada no topo, será revista. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável, sem prejuízo de outras formas de resolução previstas em lei.
14. Contato
Fale com a gente em ajuda@amparo.vc.