Documentos legais
Aviso de Proteção de Dados (LGPD)
Última atualização: 18 de setembro de 2026
Este Aviso complementa a Política de Privacidade e detalha como a Amparo cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): bases legais, direitos do titular e como exercê-los.
[RAZÃO SOCIAL], [CNPJ]) que precisam ser preenchidos, além de valores como [PREÇO] e [PERÍODO]. Deve ser revisado por profissional habilitado antes de entrar em produção.1. Nosso compromisso
A Amparo trata dados pessoais com respeito à privacidade e em conformidade com a LGPD, adotando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prestação de contas.
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Nosso Encarregado é [NOME DO ENCARREGADO], que pode ser contatado pelo e-mail ajuda@amparo.vc para qualquer assunto relativo a dados pessoais. O controlador é [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ].
3. Bases legais que utilizamos
- Execução de contrato (art. 7º, V): para prestar o serviço contratado, analisar elegibilidade e conduzir os casos.
- Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para cumprir exigências fiscais, contábeis e legais.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança e melhoria do serviço, sempre com avaliação de impacto e respeito aos seus direitos.
- Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas, como determinadas comunicações de marketing, quando aplicável. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento.
4. Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
5. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para ajuda@amparo.vc, identificando-se e descrevendo o pedido. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e proteger seus dados. Responderemos dentro dos prazos previstos na legislação.
6. Dados de crianças e adolescentes
O serviço não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes sem o consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável legal.
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, na forma e nos prazos da LGPD.
8. Autoridade Nacional (ANPD)
Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), preferencialmente após nos dar a oportunidade de resolver a questão.
9. Atualizações
Este Aviso pode ser atualizado para refletir mudanças legais ou operacionais. A data de última atualização no topo indica a versão vigente.